LEI PROIBE CIRCULAÇÃO DE MALOTES DE BANCOS EM SHOPPING, GALERIAS E SUPEMERCADOS DE JABOATÃO

LEI PROIBE CIRCULAÇÃO DE MALOTES DE BANCOS EM SHOPPING, GALERIAS E SUPEMERCADOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE CÂMARA DE VEREADORES DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APROVA, A LEI Nº 341, DE 30 DE JULHO DE 2009 EMENTA: DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE ACESSO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO E ENTREGA DE MALOTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. VEJA OS ARTIGOS DA LEI; ART. 2º - FICA PROIBIDO O RECEBIMENTO DE MALOTES BANCÁRIOS EM HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO OU QUANDO HOUVER CLIENTES NO ESTABELECIMENTO. INCISO 1º - A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM É VALIDA PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM GALERIAS, PRÉDIOS COMERCIAIS E SHOPPING CENTER. ART. 3º- CABERÁ AO PODER EXECULTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, APÓS O PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI,A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. FICAM ESTABELECIDASAS SANÇÕES ...